1) Objeto e abrangência
O presente Termo de Uso regula integralmente o acesso, cadastro, utilização, governança, responsabilidades, registros tecnológicos, tratamento de dados, integridade sistêmica e conformidade normativa da plataforma digital denominada Vitrine de Craques.
Aplica-se a todas as categorias de usuários, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do nível hierárquico de acesso.
Este instrumento possui natureza de contrato eletrônico de adesão, nos termos dos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil.
2) Aceite eletrônico e vinculação jurídica
O aceite eletrônico, mediante autenticação e confirmação digital, constitui manifestação inequívoca de vontade.
A autenticação poderá exigir validação via GOV.BR para funcionalidades sensíveis.
O presente instrumento produz efeitos jurídicos imediatos após o aceite.
3) Natureza jurídica da plataforma
A Plataforma atua exclusivamente como ambiente tecnológico de visibilidade, conexão e rastreabilidade no futebol.
Não exerce atividade de agente esportivo, empresário desportivo, intermediador regulado, mandatário ou representante.
Não participa de negociações contratuais entre usuários.
Não assume obrigação de resultado, garantia de contratação ou dever fiduciário.
Fundamentação: Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), regulamentos CBF e FIFA.
A Plataforma não realiza aproximação negocial personalizada, não sugere termos contratuais, não participa de tratativas remuneratórias e não interfere na formação de vontade das partes, inexistindo qualquer elemento caracterizador de intermediação desportiva nos termos da Lei nº 14.597/2023 e regulamentos da FIFA e CBF.
4) Estrutura relacional e governança por camadas
O ecossistema opera sob modelo hierárquico de acesso verticalmente controlado.
A base de usuários não possui acesso proativo à camada estratégica profissional.
Perfis profissionais iniciam contato com atletas, tornando o canal bidirecional após a primeira manifestação.
O modelo visa prevenir:
A estrutura preserva conformidade com regulamentos nacionais e internacionais do futebol.
O modelo de governança por camadas observa os princípios da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal), da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da proteção à organização do desporto prevista na Lei Geral do Esporte.
- Assédio
- Intermediação irregular
- Banalização de contato profissional
- Captação indevida
5) Não intermediação e ausência de responsabilidade negocial
A Plataforma não intermedeia contratos desportivos.
Negociações ocorrem por conta e risco exclusivos das partes.
A Plataforma não responde por inadimplemento, fraude, vício de consentimento ou descumprimento contratual entre usuários.
Eventual remuneração decorre exclusivamente de contratos autônomos específicos.
Não se estabelece solidariedade, subsidiariedade ou qualquer forma de corresponsabilidade entre a Plataforma e os usuários quanto a obrigações assumidas entre si.
6) Assunção de risco esportivo
O desempenho esportivo depende de fatores técnicos, físicos, estratégicos e decisões independentes de terceiros.
A Plataforma não assegura convocação, contrato, avaliação positiva ou êxito profissional.
O usuário reconhece expressamente a inexistência de promessa de resultado.
7) Cadastro, verificação e autenticação governamental
Todo usuário inicia como Perfil Arquibancada.
Perfis profissionais exigem documentação adicional.
Funcionalidades críticas poderão exigir validação via GOV.BR.
Inconsistências documentais poderão gerar:
- Suspensão preventiva
- Limitação de funcionalidades
- Exclusão definitiva
8) Proteção reforçada de menores (sub-18)
Aplicam-se Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e LGPD.
Perfis de menores exigem verificação obrigatória por responsável legal.
O responsável assume governança do perfil.
Toda interação relevante envolvendo menor poderá exigir registro e validação.
9) Sistema de mensagens, logs e rastreabilidade
Somente perfis verificados podem utilizar funcionalidades estratégicas de contato.
Todos os acessos e interações geram registros técnicos (logs).
Registros incluem IP, data, hora, trilha técnica e identificadores sistêmicos.
Fundamentação: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Logs poderão ser utilizados como prova judicial ou administrativa.
Os registros eletrônicos poderão ser preservados para fins probatórios, inclusive mediante cadeia de custódia digital, observando-se o art. 10 e art. 15 do Marco Civil da Internet.
10) Inteligência artificial e ranking
A Plataforma poderá utilizar mecanismos algorítmicos para organização de informações.
A IA possui natureza organizacional.
Não substitui avaliação técnica humana.
Ranking não constitui certificação nem gera direito subjetivo.
11) Responsabilidade pelo conteúdo e licença
O usuário responde integralmente pelas informações publicadas.
É vedado conteúdo ilícito, fraudulento ou sintético que induza terceiros a erro.
O usuário concede licença gratuita, não exclusiva e mundial para uso operacional.
Não há transferência de titularidade.
12) Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da Plataforma limita-se ao valor eventualmente pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
Não há indenização por:
O disposto observa os limites legais aplicáveis, inclusive CDC quando incidente.
A limitação prevista nesta cláusula não se aplica exclusivamente nas hipóteses de dolo comprovado da Plataforma, sendo excluída qualquer responsabilidade quando houver culpa exclusiva do usuário ou de terceiro.
- Lucros cessantes
- Danos indiretos
- Perda de uma chance
13) Proteção de dados
O tratamento observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Base legal adequada será indicada conforme finalidade.
O titular poderá exercer direitos de acesso, correção, eliminação e portabilidade.
Dados poderão ser compartilhados quando necessários à operação.
Registros poderão ser mantidos pelo prazo legal aplicável.
O tratamento de dados poderá fundamentar-se, conforme o caso, nas bases legais previstas no art. 7º e art. 11 da Lei nº 13.709/2018, incluindo execução contratual, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.
14) Observatório de torcidas
Possui natureza declaratória interna.
Não constitui pesquisa estatística oficial.
Declarações poderão permanecer registradas para fins históricos e jurídicos.
15) Propriedade intelectual
Marcas, identidade visual, layout e sinais distintivos são protegidos por lei.
Uso não autorizado é proibido.
16) Não exclusividade
A utilização da Plataforma não gera obrigação de exclusividade.
Usuários podem buscar oportunidades por outros meios.
17) Descentralização institucional
A Associação Vitrine de Craques constitui entidade civil sem fins lucrativos juridicamente distinta da Plataforma.
A Plataforma não remunera atletas nem intermedeia contratos profissionais.
18) Alterações e continuidade operacional
O Termo poderá ser alterado mediante aviso na Plataforma.
A Plataforma poderá ser descontinuada total ou parcialmente.
A descontinuidade não gera direito automático a indenização.
Eventual nulidade parcial de cláusula não comprometerá a validade das demais disposições, aplicando-se o princípio da conservação do negócio jurídico.
19) Força maior
Aplicação do art. 393 do Código Civil.
20) Foro e assinatura digital
Fica eleito o Foro da Comarca de Santos - Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
O presente instrumento admite assinatura digital mediante autenticação GOV.BR, conferindo validade jurídica plena.